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Microempreendedor Individual

O Projeto de Lei Complementar PLP 02/07 (Câmara dos Deputados) / PLC 128/08 (Senado), altera pontos da Lei Complementar 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) e cria a categoria do Microempreendedor Individual (MEI).

MEI - Microempreendedor Individual : O Empreendedor Individual entrou em vigor em 1º de julho de 2009.

Formalização :
- Criação do Microempreendedor Individual, com receita bruta de R$ 36.000,00 ao ano e que recolherá valores fixos de R$ 51,15 para o INSS do segurado empresário (contribuinte individual) e R$ 1,00 a título de ICMS ou R$ 5,00 a título de ISS. Isenção dos demais tributos.
- Direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade. A família do segurado recebe pensão por morte ou auxílio-reclusão, se for o caso.
- Está limitado a um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário-mínimo (ou piso salarial da categoria) e o MEI complementará com mais 3%.
- Inscrição simplificada.
- Dispensa de contabilidade.

Aposentadoria por tempo de contribuição : Nesse caso deverá complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de 9%, calculada sobre o salário-mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1295, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subseqüente se o dia 15 for feriado.

Para 2009, os valores mensais totais de recolhimento são os seguintes :
R$ 52,15 : para o comércio ou indústria;
R$ 56,15 : para o prestador de serviços;
R$ 57,15 : para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços).

Formalize-se (inscrições) :

- Portal do Empreendedor : www.portaldoempreendedor.gov.br
Observação : Lembre-se de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

Mais informações e onde obter ajuda :

- Centrais de atendimento (ligações gratuitas) :
1. Previdência Social : 135
2. Sebrae : 0800-570-0800

- Escritórios de contabilidade voluntários : www.fenacon.org.br/esc-simples.php

Fontes : Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio / Ministério da Previdência Social / Ministério da Fazenda / Sebrae.

Autor : Portal de Artesanato - www.portaldeartesanato.com